Os promotores do referendo à eutanásia, nos quais a In Familia se inclui, apelam aos deputados, na semana em que a consulta popular é discutida e votada. A proposta de referendo é debatida no dia 22, no Parlamento, e votada no dia 23.
Trata-se de uma decisão histórica, em que se reclama a afirmação dos valores da Constituição e do Estado Democrático, já que a consulta popular, sob a forma de referendo, completa e reforça a democracia participativa.
Recordamos que, em maio de 2018, os nossos parlamentares votaram, na sua maioria, contra a eutanásia. Não obstante, alguns deputados, numa atitude que revela alguma falta de fair play democrático, não aceitaram a condição de vencidos na sua pretensão de aprovar a morte a pedido e, volvidos pouco mais de dois anos, apesar da difícil situação pandémica que vivemos, insistem em querer aprovar a eutanásia. Poderá questionar-se se o Parlamento quer ou não respeitar a sua própria decisão de maio de 2018.
A verdade é que não se verificou debate público, nem nessa altura, nem agora, como seria de esperar num Estado de direito. Considerando que o supremo valor da vida humana está em causa, o debate deveria ter-se realizado, desde logo, na sede própria, que seria a campanha eleitoral de 2019. Ora, nem PS, nem PSD, que elegeram 81% dos deputados, abordaram minimamente o assunto nos respetivos programas eleitorais. Não têm, pois, o direito de decidir, sem convocar o eleitorado, nem de impedir o povo de ser ouvido. Não podem furtar esse direito aos portugueses!
Assim, é surpreendente que alguns deputados surjam agora como obstáculos à participação cívica do povo, quando pretendem negar o pedido de 95 287 cidadãos, onde se incluem personalidades de todos os quadrantes políticos, para que se realize um Referendo sobre a eutanásia.
Reconhecemos que a questão é complexa, mas o Referendo não trata da complexidade da lei. Trata apenas de “Sim” ou “Não” à legalização do homicídio a pedido ou da ajuda ao suicídio.
Quem tem medo de ouvir o povo?
Perguntar-se-á: então dizíamos que a vida não é referendável e agora queremos um Referendo? Convém esclarecer um ponto essencial: de facto, a vida não é referendável, como sempre defendemos e continuaremos a defender. Propomos apenas referendar se a lei penal deve continuar a defender a vida humana ou não, porque, o que estaria em causa com a despenalização da eutanásia seria, além de um atentado contra a vida, como valor humano e social, criar instrumentos legais, para que o Estado, através dos profissionais da saúde, pudesse matar a pedido.
É certo que os deputados já tiveram a oportunidade de ouvir a sociedade civil, nomeadamente, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Associação das Misericórdias Portuguesas e a Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, entre outros, e a resposta destas entidades, foi um rotundo “Não” à eutanásia. Mesmo assim, alguns partidos insistem em querer aprovar a eutanásia, dizendo que se trata de uma questão de liberdade individual, mesmo que depois dêem o poder da decisão aos médicos, ou seja, o paciente pode pedir para morrer, mas caberá aos médicos avaliar o seu sofrimento e decidir se pode ou não ser morto. A lei, tal como está prevista e se fosse aprovada, permitiria que, para o mesmo caso, uns médicos permitissem a morte e outros não. Tal proposta não aumenta em nada a liberdade individual; a única diferença é que o médico poderia decidir se mata o doente ou não!
Recorda-se que o Código Deontológico dos médicos é bem explícito: “o médico deve respeitar a dignidade do doente no momento do fim da vida e é-lhe vedada a ajuda ao suicídio, à eutanásia e à distanásia”. Como tal, ninguém tem o direito de exigir que o Estado crie para os médicos o dever de pôr termo à vida. Estes profissionais de saúde têm um compromisso com a vida e não com a morte!
Após a consulta a vários especialistas, os promotores do Referendo sugerem que a questão a colocar aos portugueses seria:
– “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”.
Queremos o Referendo à Eutanásia. Por isso, caros deputados, ouçam o povo que os elegeu!