Foram lançadas diversas medidas que alteram as regras do trabalho, em vigor desde abril de 2023. O Código do Trabalho teve diversas alterações nos direitos e deveres de trabalhadores assim como de entidades empregadoras de acordo com a Agenda do Trabalho Digno.
Tem o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e um maior equilíbrio entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores.
Entre muitas outras alterações (cerca de 70), apresentamos algumas mudanças, nomeadamente:
- A partir de agora, uma empresa que opte pela extinção de um posto de trabalho ou pelo despedimento coletivo, não poderá, durante um ano, subcontratar serviços para assegurar as mesmas tarefas.
- Os trabalhadores das plataformas digitais (transportes e entregas de comida, por exemplo) usufruem dos mesmos direitos que os restantes trabalhadores.
- As licenças parentais e as licenças relacionadas com o falecimento de familiares sofreram também transformações.
- O teletrabalho passa a ser um direito dos pais de crianças com deficiência, doenças crónicas ou oncológicas e foram concedidos mais direitos aos cuidadores informais.
Novas regras no trabalho – o que mudou
