O acórdão salientou que, com a Lei da Igualdade de 2010, os direitos das pessoas trans continuam protegidos, mas as organizações LGBT+ dizem que vai contra os princípios dos direitos baseados no sexo.
O Tribunal Supremo do Reino Unido decidiu esta quarta-feira que a definição de mulher na legislação britânica sobre a igualdade de género deve ser baseada no sexo biológico, excluindo mulheres transgénero.
“A decisão unânime deste tribunal é que os termos ‘mulher’ e ‘sexo’ na Lei da Igualdade de 2010 se referem a uma mulher biológica e a um sexo biológico“, anunciou o vice-presidente o tribunal de última instância, equivalente ao Tribunal Constitucional em Portugal, Patrick Hodge.
“A decisão unânime deste tribunal é que os termos ‘mulher’ e ‘sexo’ na Lei da Igualdade de 2010 se referem a uma mulher biológica e a um sexo biológico“, anunciou o vice-presidente o tribunal de última instância
A decisão, explicou, tenta encontrar um “significado coerente” para interpretar a legislação com antecedentes nos anos 70 do século XX para combater a discriminação sexual e que não foi afetada por legislação posterior sobre a mudança de sexo.
O caso conclui uma longa disputa entre uma organização de defesa dos direitos das mulheres e o Governo escocês, que defendia que uma pessoa transgénero com um certificado de reconhecimento de género como mulher poderia ser considerada uma mulher ao abrigo das leis da igualdade.
A organização que interpôs o recurso, For Women Scotland (FWS), alegou que os seus resultados poderiam ter consequências a nível de todo o Reino Unido no que se refere aos direitos baseados no sexo, bem como em serviços como casas de banho e enfermarias de hospitais.
O caso decorre de uma lei de 2018 aprovada pelo Parlamento escocês que estabelece que deve haver uma representação feminina de 50% nos conselhos de administração dos organismos públicos escoceses. Essa lei incluía as mulheres transgénero na sua definição de mulher.
O grupo de direitos das mulheres contestou com sucesso essa lei, argumentando que a sua redefinição de “mulher” ultrapassava os poderes do parlamento regional.
O executivo escocês emitiu então orientações segundo as quais a definição de “mulher” incluía uma mulher transexual que tivesse um certificado de reconhecimento de género.
Fonte: Observador
