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Atestados médicos, cartões de cidadão e cartões de beneficiário familiar de ADSE são alguns desses documentos.

O Governo estendeu até 31 de dezembro a admissibilidade de atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano, de acordo com o Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março.

Também até ao final do ano são válidos, para todos os efeitos legais, os seguintes documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020:

  • cartões de cidadão;
  • certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
  • documentos e vistos relativos à permanência em território nacional,
  • licenças e autorizações;
  • cartões de beneficiário familiar de ADSE.

O mesmo decreto determina ainda que os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro deste ano, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.

Validade da carta de condução

As cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, continuam válidas por mais 10 meses contados a partir da data em que caducam. Já as cartas que caducaram até 31 de agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais 6 meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data a que for posterior.

A validade destes documentos, como é recordado no decreto do Governo, é determinada nos termos do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021.

In eKonomista

Governo estende validade de vários documentos até 31 de dezembro